Apelação Cível 0000253-23.2015.8.10.0126

Ementa

AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLAMATÓRIOS. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE. TEMAS 723/STJ e 948/STJ. RECURSO REPETITIVO. DESPROVIMENTO. 1. Tema 723/STJ: “A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.” 2. Tema 948/STJ: “Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.” 3. Quando interposto com fundamento no art. 1.030, §2º, do CPC, o ônus de distinguir é pressuposto específico do agravo interno. 4. A ausência de distinção entre os elementos fático-jurídicos do precedente e os elementos fático-jurídicos do caso concreto conduz necessariamente ao desprovimento do agravo interno. 5. Agravo desprovido.

Dispositivo

Agravo desprovido

Citações

• art. 17 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Tema 723 do STJ
• Tema 948 do STJ

Inteiro teor

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