Apelação Cível 0048272-03.2009.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DO ENTE ESTATAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REQUERIMENTO DE REDUÇÃO CONFORME A RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ - POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E TAMBÉM TABELA OPINATIVA DO CNJ – PERÍCIA QUE NÃO SE MOSTRA COMPLEXA – VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REDUZIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso da Agehab e deram provimento ao apelo do Estado de MS

Citações

• art. 189 do CC
• art. 206 do CC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete