Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Penal. Processual. Agravo em Execução. Pedido de saída temporária formulado em favor do reeducando pela Defensoria Pública Estadual. Advogado constituído nos autos. Ilegitimidade da Defensoria Pública Estadual. Verificação. I – Ilegítima a atuação da Defensoria Pública Estadual em favor do agravado, na formulação de pedidos de benefícios executórios, como que, saída temporária, quando já assistido o reeducando por advogado constituído. Agravo provido para revogar a decisão que concedeu o benefício da saída temporária para o reeducando, em razão da ilegitimidade da Defensoria Pública para requerer o benefício, haja vista a presença de advogado constituído nos autos. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em dar provimento ao interposto agravo para revogar a decisão que concedeu o benefício da saída temporária para o reeducando em razão da ilegitimidade da Defensoria Pública Estadual para requerer o benefício, haja vista a presença de advogado constituído nos autos
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.