Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Sendo assim, acolhendo a preliminar suscitada pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral da República, nego seguimento à presente arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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O STF ADPF 1.170 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de ADPF, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Flávio Dino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.