Agravo de Instrumento 5049465-55.2025.8.09.0141

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. DISPENSA DE CAUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA DECIDIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 521, inciso I, do Código de Processo Civil, é dispensável a exigência de caução para o levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença quando se tratar de honorários advocatícios, dado seu caráter alimentar, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A preclusão consumativa impede a reanálise da questão da ilegitimidade passiva, pois a matéria foi decidida em saneamento e não foi objeto de impugnação pelo meio processual adequado no momento oportuno, nos termos do artigo 507 do CPC. 3. Ausente risco de dano grave ou de difícil reparação ao executado, mantém-se a decisão que determinou o levantamento dos valores penhorados em favor do exequente sem a exigência de caução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 521 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete