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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CULPA DOS COMPRADORES. MORA CARACTERIZADA. RESCISÃO. CABIMENTO. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 236/242, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REIVINDICATÓRIA, AJUIZADA PELA ORA APELANTE EM DESFAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) SE HOUVE CULPA DA PROMOVENTE PELO NÃO FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR; (II) SE O CONTRATO PODE SER RESCINDIDO E O IMÓVEL DEVOLVIDO À PARTE AUTORA; E (III) SE CABE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM FACE DO TEMPO QUE OS APELADOS USUFRUÍRAM O IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE ACORDO COM O CONTRATO ENTABULADO, CLÁUSULA TERCEIRA, OS COMPRADORES PAGARIAM O VALOR DO SINAL NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E O VALOR REMANESCENTE SERIA QUITADO PELO FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTUDO, PREVIU-SE NA CLÁUSULA QUARTA, ITEM C, QUE, CASO A CEF NÃO LIBERASSE O VALOR PREVISTO, OS COMPRADORES SE COMPROMETERIAM A COMPLETAR O VALOR DO FINANCIAMENTO, MAS ISSO NÃO FOI CUMPRIDO PELOS REQUERIDOS, MESMO APÓS TEREM SIDO NOTIFICADOS EXTRAJUDICIALMENTE.4. ESTANDO CARACTERIZADA A MORA DOS COMPRADORES E CONSTATADO QUE A VENDEDORA EFETUOU A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AOS REQUERIDOS, EM 30.11.2002, CONFORME ESTABELECIDO NA AVENÇA, A PRETENSÃO AUTORAL ENCONTRA-SE AMPARADA NO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL.5. É LÍCITA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO QUE OS REQUERIDOS OCUPARAM O IMÓVEL, QUE SURGE COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELO USO DO BEM, ENQUADRANDO-SE NAS PERDAS E DANOS PREVISTAS NO ART. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, É RAZOÁVEL QUE ARQUEM COM O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO EM PROL DA DEMANDANTE, NO VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME REQUESTADO NA EXORDIAL, QUE PODERÁ SER COMPENSADO COM O VALOR DO SINAL DO PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL
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