Apelação Cível 0001743-18.2010.8.25.0036

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. PREJUDICIAL MÉRITO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO VINTENAL. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA PERTINENTES AOS PLANOS BRESSER (JUNHO/1987), VERÃO (JANEIRO E FEVEREIRO/1989) E COLLOR I (MARÇO E MAIO/1990). O RECORRENTE SUSCITA MATÉRIAS PRELIMINARES/PREJUDICIAIS E, NO MÉRITO, DEFENDE O ESTRITO CUMPRIMENTO DE NORMAS EXPEDIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E A INOCORRÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRETENSÃO AUTORAL DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVAS AOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I ENCONTRA-SE ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 300/STJ), É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS QUE QUESTIONAM OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E POSTULAM AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, APLICANDO-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AOS PRAZOS QUE NÃO HAVIAM TRANSCORRIDO PELA METADE NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR. O TERMO FINAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO REFERENTE AO PLANO BRESSER ESCOOU EM 16/06/2007; QUANTO AO PLANO VERÃO, O PRAZO ENCERROU-SE EM 15/01/2009; E, NO QUE TANGE AO PLANO COLLOR I, O LAPSO PRESCRICIONAL EXTINGUIU-SE EM 15/03/2010. CONSTATADO QUE A AÇÃO DE COBRANÇA FOI AJUIZADA SOMENTE EM 10/12/2010, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS PLANOS ECONÔMICOS POSTULADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE SE BUSCAM AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I, O PRAZO PRESCRICIONAL É VINTENÁRIO, CONSUMANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUANDO A DEMANDA É AJUIZADA APÓS O DECURSO DO REFERIDO PERÍODO CONTADO DA EDIÇÃO DE CADA PLANO.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO II DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 2.028 do CC
• Tema 300 do STJ

Inteiro teor

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