Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Diante do exposto, CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir acerca dos atos constritivos e alienatórios que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em decorrência da Execução de Título Extrajudicial n. 0115013-27.2008.8.06.0001, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA35466362 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 15/03/2023 15:38:25 Código de Controle do Documento: 6efa2ce1-b830-43ff-9cd5-039a416e0d06
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Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Antônio de Pádua Ribeiro
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