Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. VIOLAÇÃO AOS COMANDOS NORMATIVOS DOS ARTS. 413, § 1º, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao Conselho de Sentença analisar as teses levantadas pela defesa. Ressalte-se que tal decisão cabe apenas ao juiz natural do feito, no caso o Tribunal do Júri da Comarca de Barra do Corda-MA, tendo em vista a inexistência de provas incontestáveis nos autos, capazes de afastar autoria e materialidade, sobretudo, em razão dos depoimentos constantes dos autos, os quais deram conta de que o acusado efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima, a qual veio a Óbito, em razão dos ferimentos causados pelo autor. 2. Induvidoso o acerto do magistrado de base em pronunciar o réu na tipificação do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal Brasileiro, em estrita observância ao disposto no art. 413, do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR"
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.