Apelação Cível 0819048-64.2022.8.10.0040

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. ANUÊNCIA COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Histórico do empréstimo: Valor do empréstimo: R$ 17.369,02 (dezessete mil trezentos e sessenta e nove reais e dois centavos); Valor das parcelas: R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais); Quantidade de parcelas: 84 (oitenta e quatro); Parcelas pagas: não encontrei. 2. A instituição financeira se desincumbiu do seu ônus de comprovar que houve a regular contratação do débito questionado pela primeira apelada, nos termos do art. 373, II, do CPC, daí por que os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, a parte autora ajuizou ação questionando a contratação de débito que tinha ciência de tê-lo contraído. 4. 1º Recurso provido. 2º Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Mercantil do Brasil S/A e Francisca Eliete de Sousa Rios, em 18/03/2024 e 20/03/2024, respectivamente, interpuseram apelações cíveis visando reformar a sentença, proferida em 28/09/2023 (ID 39483213), pelo Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. Frederico Feitos de Oliveira, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Tutela de Urgência, ajuizada em 26/08/2022 por Francisca Eliete de Sousa Rios em face do Banco Mercantil do Brasi S/A, assim decidiu: “(...) Diante do exposto, ratificando a decisão liminar, julgo procedentes os pedidos constantes na inicial, para que o requerido proceda imediatamente a baixa do nome da parte autora de seus registros, em relação à anotação referente a débitos do mencionado contrato. Condeno também a parte ré à repetição do indébito de todos os valores descontados em dobro, o que significa o pagamento de R$ 1.696,80 (mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), somado, se for o caso, aos valores descontados durante o curso processual, também em dobro, sendo que os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido na taxa de 1% (um por cento) ao mês, ou seja, o momento em que ocorreu o ato ilícito, conforme SÚMULA 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Correção monetária, a ser calculada da mesma forma. Condeno ainda a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.696,80 (mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), pelos motivos expostos anteriormente, estes corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ) e correção monetária a contar da sentença pelo INPC (Súmula 362, do STJ). Por último, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (...)". Em suas razões recursais contidas no ID 39483220, aduz o primeiro apelante (Banco Mercantil do Brasil S/A) que “de fato fora formalizado contrato de empréstimo na modalidade digital pela parte Autora, devidamente assinado digitalmente tendo, inclusive, a devida autorização para a consignação do empréstimo junto ao benefício previdenciário (DOC. 01), em 08/07/2022, no valor de R$16.788,06, tudo isso mediante a digitação de senha, que é pessoal e intransferível, cabendo ao titular a sua guarda”. Aduz, mais, que “o valor do empréstimo contratado foi devidamente disponibilizado na conta bancária da autora (DOC. 02), constando, inclusive, o seu CPF na requisição de transferência (DOC. 03)”. Com esses argumentos, requer "seja modificada a decisão para que declare o dever da Parte Autora, ora Apelada, em efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em sua totalidade por ter o Banco/apelante decaído no mínimo dos pedidos (...)". Já a segunda apelante (Francisca Eliete de Sousa Rios), em suas razões de recurso que repousam no ID 39483223, aduz, em síntese, que, provados os danos morais, estes devem ser majorados Com esses argumentos, requer “a) Requerer a ratificação da concessão da Gratuidade da Justiça, concedida inicialmente; b) O recebimento, conhecimento e processamento do presente recurso de APELAÇÃO, em razão de ser próprio e tempestivo; c) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita; d) No mérito, seja o presente recurso acolhido e provido para modificar em sua totalidade a sentença de primeira instância, JULGANDO TOTAMENTE PROCEDENTE todos os pedidos formulados na inicial; e) Seja a recorrida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes no máximo admitido legalmente, no caso de sucumbência”. Intimadas, apenas a parte autora apresentou contrarrazões (ID 39483226), oportunidade em que defendeu a manutenção da sentença nas partes em que lhes são favoráveis. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistentes quaisquer hipóteses de intervenção ministerial (ID 41637388). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelas partes recorrentes, daí por que os conheço, considerando que a segunda apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, cabe registrar que, na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação, tida como fraudulenta, do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 501259373, no valor de R$ 17.369,02 (dezessete mil trezentos e sessenta e nove reais e dois centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais), deduzidas do benefício previdenciário percebido pela primeira apelada. O juiz de 1º grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que a instituição financeira, entendo, se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos o documento contido no ID 39483196, que diz respeito ao contrato em discussão assinado eletronicamente pela primeira apelada. Além disso, consta do ID 39483198, o comprovante de pagamento da quantia contratada (TED) restando demonstrado nos autos que os descontos são devidos. Ademais, no caso, entendo que caberia à parte autora comprovar que não recebeu o valor negociado, prova essa que não é draconiana e nem impossível, uma vez que deveria apenas juntar uma cópia do extrato de sua conta bancária alusivo ao período em que ocorreu o depósito, o que é perfeitamente possível, e tudo estaria explicado, tendo em vista que extrato só poderá ser coligida aos autos pela própria parte ou por determinação judicial, em virtude do sigilo bancário. Com efeito, mostra-se evidente que a primeira recorrida assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado com o primeiro recorrente. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído realizando seu pagamento integral. No caso, entendo que a primeira apelada deve ser condenada por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser

Dispositivo

O juiz de 1º grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete