EDcl no HC 966.865/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO PER . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RELATIONEM I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que não conheceu do , alegando omissão quanto à fundamentação da habeas corpus decisão que deferiu busca e apreensão domiciliar. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação da decisão judicial que deferiu a busca e apreensão domiciliar em suposta afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e aos artigos 240 e 315 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma exauriente as teses defensivas, especialmente no que se refere à alegada ausência de fundamentação idônea na decisão que deferiu a medida de busca e apreensão. 4. A decisão de primeiro grau, embora sucinta, indicou elementos concretos extraídos da investigação, aptos a justificar a adoção da medida, em estrita observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e aos artigos 240 e 315 do Código de Processo Penal. 5. Não há ilegalidade manifesta capaz de ensejar a concessão da ordem, pois a decisão atacada não se mostra dissociada dos parâmetros jurisprudenciais desta Corte, que admite, em hipóteses excepcionais, motivação concisa, desde que lastreada em dados objetivos constantes dos autos. 6. A pretensão veiculada nos embargos traduz tentativa de rediscutir matéria já analisada e decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. 1. A fundamentação é válida Tese de julgamento: per relationem quando lastreada em dados objetivos constantes dos autos. 2. A decisão judicial que defere busca e apreensão domiciliar deve indicar elementos concretos extraídos da investigação para justificar a medida. CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 240, Dispositivos relevantes citados: 315. STJ, AgRg no RHC 173.646/ES, Rel. Jurisprudência relevante citada: Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. ; STJ, EDcl no AgRg 10/10/2023 no HC 815217/PE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. . 04/03/2024

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 240 do CPP
• art. 248 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 966.865 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2742643 · 25/02/2025
• STJ HC 815217 · 06/03/2024
• STJ RHC 173646 · 18/10/2023
• STJ HC 702446 · 22/03/2022

Órgão julgador e gabinete