Agravo de Instrumento 5878227-75.2025.8.09.0132

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, conheceu de agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo decisão que rejeitou objeção de pré-executividade em cumprimento de sentença, no qual se alegavam ilegitimidade passiva, prescrição intercorrente, excesso de execução e impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissão quanto à análise da prescrição intercorrente, especialmente quanto aos marcos previstos nos arts. 206-A do Código Civil e 921, §§ 1º e 4º, do CPC; (ii) aferir eventual omissão quanto ao reconhecimento da preclusão da alegação de excesso de execução; (iii) examinar a necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito; 4. Não há omissão quanto à prescrição intercorrente, pois o acórdão enfrentou expressamente a matéria ao consignar a inexistência de inércia injustificada do exequente e a ocorrência de suspensão judicial do feito, fundamentos suficientes para afastar o prazo prescricional; 5. Inexiste omissão quanto ao excesso de execução, uma vez que o acórdão indicou que a matéria foi decidida em impugnação anterior não recorrida, operando-se a preclusão; 6. O julgador não está obrigado a enfrentar, de forma individualizada, todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente fundamentação apta a solucionar a controvérsia; 7. Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela parte, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão da parte; 2. A inexistência de inércia injustificada do exequente e a suspensão judicial do feito afastam a prescrição intercorrente; 3. Opera-se a preclusão quanto à alegação de excesso de execução já decidida e não impugnada oportunamente; 4. A oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025, 489, §1º, IV, 524, 525, §1º, 833, 921, §§ 1º e 4º; Código Civil, art. 206-A; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDcl no AI 5764967-69.2025.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 6ª Câmara Cível, pub. 07/11/2025; TJGO, EDcl no AI 5624660-06.2025.8.09.0006, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Ricardo Prata, 6ª Câmara Cível, pub. 19/11/2025; TJGO, EDcl no AI 5180628-96.2024.8.09.0076, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Ricardo Prata, 6ª Câmara Cível, pub. 19/11/2025; TJGO, EDcl na AC 0441135-88.2013.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, pub. 10/10/2023.

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS

Citações

• art. 206-A do CC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Tema 1.150 do STJ
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete