Abrindo a decisão
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STF · Informativo
Tendo em vista que a apreciação de agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso extra-ordinário é da competência do STF, o Tribunal julgou procedente ação de reclamação contra juiz presidente de colégio recursal de juizado especial cível, que de-terminara o arquivamento de agravo de instrumento contra o indeferimento de recurso extraordinário por entender ser este incabível contra decisões de juizados especiais.
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O STF Rcl 1.099 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Rcl em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa