Apelação Cível 0006964-43.2017.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA – CONTRATO VERBAL DE DESPESAS COMPLEMENTARES - NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Uma vez que a empresa não gera receita desde a data de seu encerramento, entendo que houve a comprovação efetiva de que a postulante enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas processuais, mormente porque no conceito de hipossuficiente legal não se exige que o beneficiário seja miserável, bastando que esteja demonstrada sua impossibilidade financeira de suportar as custas e despesas processuais. 2) Inexistindo comprovação de que o ajuste verbal das partes não foi reduzido a termo, pelo preço e condições originais do contrato escrito firmado posteriormente ao referido pacto e, havendo termo de quitação assinado pelo recorrente, não resta demonstrada a existência de crédito remanescente alegado. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 472 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 5º da Lei 1.060/1950
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete