Embargos de Declaração Cível 0803229-27.2025.8.12.0008

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a regularidade da notificação prévia para inscrição de débito em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Verificar a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O acórdão enfrentou adequadamente as questões relativas à suficiência da prova da notificação, à origem do endereço utilizado, à distribuição do ônus da prova e à desnecessidade das diligências requeridas. 4) As alegações da embargante revelam mero inconformismo com a valoração da prova e com as conclusões adotadas no julgamento. 5) Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar a integração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6) Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1) Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2) A pretensão de rediscutir matéria já apreciada não autoriza o acolhimento dos aclaratórios.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete