AREsp 2.028.666

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de março de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31972609 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 31/03/2022 19:00:54 Código de Controle do Documento: 7b557421-a167-43b6-b5e6-6dba6c0352b2

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 941 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete