Agravo de Instrumento 5678422-59.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a Agravo de Instrumento. O Agravo de Instrumento visava reformar decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação à penhora. A penhora recaiu sobre valores em conta bancária da agravante, por meio do sistema SISBAJUD, em sede de cumprimento de sentença. A agravante alegou a natureza alimentar e impenhorável dos valores, provenientes de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que manteve a penhora dos valores está correta, considerando a ausência de comprovação da natureza alimentar e impenhorabilidade dos valores bloqueados pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à parte executada o ônus de comprovar a impenhorabilidade das quantias constritas. 4. Os documentos apresentados pela agravante, como recortes de tela, extrato de informações do benefício do INSS e histórico de créditos, são insuficientes para demonstrar a origem e a natureza alimentar dos valores efetivamente bloqueados. 5. A comprovação da impenhorabilidade exige a apresentação de extratos bancários integrais da conta objeto da constrição, a fim de permitir a análise da movimentação financeira. 6. A alegação de que a natureza previdenciária dos valores é fato incontroverso, em razão de suposta confissão da parte agravada, não se sustenta, pois a controvérsia reside na natureza específica do montante bloqueado, e não na condição de aposentada da devedora. 7. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, embora matéria de ordem pública, depende de substrato fático-probatório mínimo, não apresentado satisfatoriamente pela agravante. IV. TESE E DISPOSITIVO Tese de julgamento: "1. O ônus de comprovar a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária recai sobre o executado. 2. A ausência de apresentação de extratos bancários integrais impede a comprovação da natureza alimentar dos valores constritos. 3. Recortes de tela ou extratos parciais são insuficientes para demonstrar a origem específica dos valores penhorados. 4. A impenhorabilidade de proventos, mesmo sendo matéria de ordem pública, exige prova mínima do caráter alimentar dos valores bloqueados." AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO

Citações

• art. 374 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete