Agravo de Instrumento 5985605-85.2025.8.09.0069

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO E DECADÊNCIA. COISA JULGADA ARBITRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a rejeição de impugnação a cumprimento de sentença arbitral. O agravante busca a reforma da decisão para discutir a nulidade da sentença arbitral, obter a restituição de valores pagos e o reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar alegações de nulidade do laudo arbitral e de direito de retenção por benfeitorias, quando já transcorrido o prazo decadencial para a propositura da ação anulatória e a matéria não foi arguida durante o procedimento arbitral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As hipóteses de nulidade da sentença arbitral devem ser questionadas por meio de ação anulatória própria, conforme o art. 32 da Lei nº 9.307/1996. 4. A ação anulatória possui prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contado da notificação da sentença, nos termos do art. 33, § 1º, da Lei nº 9.307/1996. 5. O esgotamento do prazo decadencial impede a discussão sobre a nulidade do laudo arbitral em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da decadência e da formação da coisa julgada arbitral. 6. O pedido de retenção por benfeitorias deveria ter sido formulado na fase de conhecimento, ou seja, no procedimento arbitral, operando-se a preclusão para sua análise na fase de cumprimento de sentença. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. As matérias relativas à nulidade da sentença arbitral devem ser arguidas em ação anulatória própria, dentro do prazo decadencial de 90 dias previsto na Lei de Arbitragem, sob pena de decadência. 2. É inviável a discussão sobre a nulidade do laudo arbitral e o direito de retenção por benfeitorias em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, quando as questões estão acobertadas pela decadência, preclusão e pela coisa julgada arbitral." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.021; Lei nº 9.307/1996, arts. 31, 32 e 33, § 1º. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Agravo Interno

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 31 da Lei 9.307/1996
• art. 32 da Lei 9.307/1996
• art. 33 da Lei 9.307/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete