REsp 2.074.458/MG

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA37491471 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 29/06/2023 19:59:39 Código de Controle do Documento: 6205cbf5-8a92-4ce0-9403-7b00eda62983

Citações

• art. 476 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1787287 · 17/06/2022
• STJ AREsp 1547630 · 15/04/2021

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Órgão julgador e gabinete