Agravo de Instrumento 1408326-51.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE BENS INVENTARIÁVEIS – HERDEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DA PARTE AUTORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Diante da ausência de bens a inventariar, não possuem os herdeiros legitimidade para figurarem no polo passivo da ação, até porque o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792 do Código Civil). Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.792 do CC
• art. 133 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 771 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete