Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
guarda os seguintes termos (fls. 220-224): COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - Divergência entre o número constante do motor do veículo daquele inserido na Base de Índice Nacional (BIN) - Erro constatado em laudo de vistoria - Vício oculto caracterizado - Responsabilidade solidária da fabricante e da revendedora (nos termos do artigo 18 da Lei número 8.078/1990) - Desfazimento do negócio - Cabível a restituição do valor de mercado do veículo na data da citação (de acordo com a Tabela FIPE), com a devolução do bem - Não caracterizado o dano moral (não afetada a honra ou imagem da pessoa jurídica) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para “condenar a requerida a restituir à autora a importância correspondente ao valor de mercado do veículo Jeep G. Cherokee LTD 3.0, diesel, ano 2015, cor preta, placa FMQ9617, a ser apurado de acordo com a Tabela FIPE na data da citação (31/08/2018), acrescido de correção monetária e juros de mora, a contar da citação” - Sucumbência recíproca (não acolhido o pedido de indenização por dano moral) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de 4/5 das custas e despesas processuais (arcando a Autora com a parcela remanescente), fixados os honorários advocatícios dos patronos das partes em 10% do valor da condenação, com igual rateio Não foram interpostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega, no mérito, ofensa ao art. 18 do CDC, aduzindo não haver vício oculto no veículo objeto da lide que justifique a anulação do negócio jurídico. O recorrido ofereceu contrarrazões ao recurso especial (fls. 236-240). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 241-242), o que ensejou a interposição do presente agravo. O agravado apresentou contraminuta do agravo (fls. 253-257). É, no essencial, o relatório. De início, não merece conhecimento o apelo nobre quanto à suscitada violação do art. 18 do CDC, em especial quanto à alegada inexistência de vício oculto no veículo e da indevida anulação do negócio jurídico. Ocorre que, da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a lide com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, constatando-se a existência de vício oculto a ensejar a reparação indenizatória e a rescisão contratual nos seguintes termos (fl. 223): Incontroversa a divergência entre o número constante do motor do veículo daquele inserido na Base de Índice Nacional (BIN), reconhecida pela Requerida na defesa apresentada (fls.49/63) e pela fabricante do veículo em ofício de fls. 128/134. Em que pese a divergência na numeração do motor não impeça o uso do bem, o veículo consta em situação irregular, dificultando a comercialização e diminuindo-lhe o valor de revenda. Assim, caracterizado o vício oculto do produto, com responsabilidade solidária objetiva da Requerida (comerciante) e da fabricante do veículo, nos termos do artigo 18 da Lei número 8.078/1990, possibilita-se a rescisão do contrato. Considerando o uso do veículo pela Autora por considerável período e a consequente depreciação do bem, cabível a restituição do valor de mercado do veículo com base na “Tabela Fipe” na data da citação (31 de agosto de 2018 fls. 48), acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, com a devolução do bem à Requerida. Nesse sentido, rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da ocorrência ou não de vício oculto e da consequente rescisão contratual, demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Cito precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA37843882 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 07/08/2023 16:34:38 Código de Controle do Documento: 5c6593c4-9071-458d-b652-b471d30872d4
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.