Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso interposto, pois o apelante refutou, de forma clara e objetiva, os pontos da sentença contra os quais se insurge. Preliminar rejeitada. - O ocupante de cargo decorrente de contratação sem concurso público a torna nula, na esteira da jurisprudência do STF (RE 765.320/MG) e do STJ (REsp 1.110.484/RN), fazendo o contratado jus tão somente ao saldo de salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, porquanto a avença ilegítima não gera efeitos jurídicos válidos. - In casu, comprovado o vínculo funcional da servidora e, por conseguinte, a prestação dos serviços, e não tendo o réu se desincumbido de demonstrar o pagamento do FGTS, a procedência do pedido de pagamento do FGTS (Súmulas nº 363/TST e 466/STJ) é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). - Recurso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.