Apelação Cível 0801274-23.2018.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA – REEXAME DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ – DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE – JULGAMENTO DO TEMA 1112 – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – DIREITO À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Nos contratos de seguro de vida em grupo, é da estipulante o dever de informar ao segurado as condições gerais do ajuste, conforme entendimento do STJ – Tema 1112. Por consequência, em relação à seguradora, prevalecem as regras limitativas e restritivas, de modo que o pagamento da indenização deve seguir o previsto no ajuste, inclusive no que se refere à incidência da tabela da Susep para o caso de incapacidade definitiva e parcial por acidente de trabalho.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete