AREsp 3.287.532/AM

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59949561 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 14/09/2026 20:20:48 Publicação no DJEN/CNJ de 17/09/2026. Código de Controle do Documento: 77c40f47-e5cd-45ad-b8da-f9259213131b

Citações

• art. 105 da CF
• art. 966 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 54-A da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 8.245/1991
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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