Apelação Cível 0010486-40.2023.8.06.0052

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIDA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE 2º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação protocolada em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, anulando uma questão da prova objetiva do concurso público para o cargo de 2º Tenente da Polícia Militar do Ceará e atribuindo ao autor a pontuação respectiva. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão, quais sejam: (i) saber se a preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser acolhida; e (ii) analisar a validade da questão 05 do caderno tipo B do concurso público para o cargo de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará, regido pelo Edital nº 001/2022-SSPDS/AESP. III. Razões de decidir 3. Em ações relativas às fases iniciais ou intermediárias de concurso público, quando o autor pretende a mera manutenção do candidato em fase do certame, o valor da causa assume caráter meramente simbólico, já que inexiste, na demanda, proveito econômico direto ou aferível. Isso acontece porque o certamista ostenta mera expectativa de direito sobre o cargo, uma vez que sua aprovação em outras fases do concurso é incerta. Diante disso, acolhe-se a preliminar para reduzir o valor da causa. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tese de Repercussão Geral nº 485, RE 632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 29.06.2015). 5. No caso, a pretensão de anular a questão nº 05 (prova tipo B) não está embasada em um erro grosseiro aferível de imediato, mas sim na discussão acerca da natureza morfológica do elemento ¿pan¿, o que inviabiliza a intervenção do Poder Judiciário, pois este não pode interferir nos critérios de avaliação utilizados, nem ingressar no mérito de correção. 6. Honorários advocatícios fixados de forma equitativa, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva, haja vista o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. IV. Dispositivo 7. Apelação provida para julgar improcedente a pretensão autoral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A.

Dispositivo

Apelação provida para julgar improcedente a pretensão autoral.

Citações

• art. 243 da CF
• art. 85 do CPC
• Tema 485 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete