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TJCE · Acórdão
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SINDICATO E OPERADORA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE COBERTURA. INADIMPLEMENTO INSUFICIENTE PARA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SINDICATO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE SUSPENSÃO INDEVIDA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONTRATADO POR MEIO DA ENTIDADE SINDICAL.2. A PARTE AUTORA, MESMO COM A MENSALIDADE QUITADA, TEVE A ASSISTÊNCIA MÉDICA NEGADA DURANTE URGÊNCIA, TENDO O PLANO SIDO REATIVADO SOMENTE NO DIA SEGUINTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. TRÊS QUESTÕES PRINCIPAIS ESTÃO EM DEBATE:(I) SABER SE O SINDICATO APELANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO;(II) VERIFICAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO;(III) APURAR SE O EVENTO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES (SÚMULA 608 DO STJ).5. O CONTRATO FIRMADO ENTRE O SINDICATO E A OPERADORA COMPROVA A CORRESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.6. O ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98 EXIGE, CUMULATIVAMENTE: INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS E NOTIFICAÇÃO ATÉ O 50º DIA, O QUE NÃO SE COMPROVOU NOS AUTOS.7. A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC.8. A NEGATIVA DE ATENDIMENTO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA MENSALIDADE, E A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CARACTERIZAM FALHA GRAVE E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.9. O CONSTRANGIMENTO E A ANGÚSTIA PROVOCADOS PELA RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA MÉDICA EXTRAPOLAM OS MEROS ABORRECIMENTOS E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.10. O VALOR DE R$ 3.000,00 ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO AO CARÁTER REPARADOR E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. EM CONTRATOS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE, A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO É SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ENTIDADE CONTRATANTE. 2. A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR E MORA SUPERIOR A 60 DIAS, SOB PENA DE ILICITUDE. 3. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, P.U., 14 E 25, §1º; LEI Nº 9.656/98, ART. 13, P.U., II; CC/2002, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, II E ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJDFT, 07155143920218070003 ÓRGÃO JULGADOR 4ª TURMA CÍVEL RELATOR LUCIMEIRE MARIA DA SILVA; JULGADO EM 05 DE JUNHO DE 2023; STJ, RESP N. 1.655.130/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/5/2018, DJE DE 29/5/2018; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0513860-83.2011.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/02/2025; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0634697-19.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0282549-72.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/01/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0037170-83.2008.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/09/2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR
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