Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado. Bonificação por Resultados e Abono Fundeb. Inclusão na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Possibilidade. PUIL nº 0000132-75.2023. 8.26.9015. Inexistência de violação ao princípio da legalidade ou da separação dos poderes. IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Inaplicabilidade. Incidência de Imposto de Renda. Aplicação do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Tema 368 da Repercussão Geral do STF. Restituição da diferença apurada entre o valor retido e o devido. Sentença mantida.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Marcelo Sergio
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.