Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO "NÃO PROCURADO". TEMA 1.132/STJ. SUFICIÊNCIA DO ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária decorre do vencimento do prazo de pagamento e comprova-se por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiro, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1.132/STJ. 2. A devolução do aviso de recebimento com a indicação "não procurado" não invalida a notificação regularmente encaminhada ao endereço contratual, entendimento reafirmado pelas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes. 3. Comprovada a mora, é indevida a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Apelação a que se dá provimento. Decisão(Acórdão):
Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento
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3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.