Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REPASSE DE VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM – PAGAMENTO REALIZADO NO CURSO DO PROCESSO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INICIADO ANTES DO AJUIZAMENTO – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que as providências administrativas para pagamento da verba haviam sido adotadas antes do ajuizamento da ação, não há como atribuir ao Município a causa da demanda. 2. O pagamento realizado posteriormente acarreta a perda superveniente do objeto, sem justificar a condenação do ente público em honorários advocatícios, por ausência de inércia ou resistência ao cumprimento da obrigação. Recurso não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Vilson Bertelli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.