REsp 2.220.131/MT

Trecho da decisão

3/10/2023 9/10/2023 Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a multa imposta na origem ao recurso considerado protelatório, determinando o retorno dos autos à Corte local para que seja verificada a regularidade do recolhimento do preparo do recurso de apelação e a consequente possibilidade de análise de suas razões, considerando-se a interrupção do prazo em virtude da interposição do agravo interno.

Citações

• art. 202 do CC
• art. 642 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 281 do STF
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2186400 · 27/06/2025
• STJ REsp 2087484 · 09/10/2023

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Órgão julgador e gabinete