Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Ação declaratória. Veículo automotor. Pretensão de desconstituição de comunicação de venda. Improcedência. Compra e venda validamente celebrada, com observância dos requisitos do art. 104 do Código Civil. Ausência de transferência administrativa do veículo pelo adquirente que não configura vício de formação do negócio jurídico. Inadimplemento posterior que poderia ensejar resolução contratual, mas não a nulidade pretendida. Falecimento superveniente do comprador e inércia quanto à regularização do veículo que igualmente não comprometem a validade do negócio anteriormente celebrado. Impossibilidade de desconstituição da comunicação de venda fundada em negócio jurídico válido. Juiz que não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes, podendo conferir aos fatos a adequada qualificação jurídica, desde que respeitados a causa de pedir e o pedido e devidamente fundamentada a decisão. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.