Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. DELITOS PRATICADOS REITERADAMENTE. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A questão de direito tratada neste recurso ordinário em habeas corpus diz respeito ao possível constrangimento ilegal sofrido pela paciente devido à ilegalidade do despacho que decretou a prisão preventiva da paciente, por suposta ausência de fundamentação. 2. A paciente foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 171, caput, c/c 14, II, e art. 288, todos do Código Penal, por ser integrante de uma “quadrilha que atuava de forma permanente para fins de aplicar golpes contra instituição de crédito bancário, utilizando sempre o mesmo modus operandis”. A decretação da prisão cautelar se baseou em fatos concretos observados pela Juíza de Direito na instrução processual, não só pelo risco da continuidade das práticas delitivas, mas, também, pelo modus operandi da empreitada criminosa. 3. Ao contrário do alegado na inicial, a constrição cautelar da paciente foi suficientemente fundamentada, já que, diante do conjunto probatório dos autos, a decretação da prisão preventiva se justifica para a garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Houve fundamentação idônea à manutenção da segregação cautelar do paciente, não havendo, portanto, violação ao art. 93, IX, da Constituição da República. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
Negado provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Decisão unânime. Ausentes, Justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2º Turma, 14.12.2010. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, Presentes à sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ceiso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador documento pôde ser acessado no endereço eletrônico http://www .slf.jus.br/portal/autenticacao/autenlicarDocumento.asp sob v número 948982
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.