Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
02. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito de Rio Branco/AC, ora suscitante. (CC n. 119.922/AC, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), 3ª S., DJe 9/10/2014). Em vista disso, evidencia-se a incompetência deste Superior Tribunal para apreciar o pedido formulado nesta petição, antes que as instâncias ordinárias procedam ao exame da matéria relativa à pretendida restituição de coisas apreendidas, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. Portanto, uma vez que a pretendida restituição de coisas apreendidas já foi objeto da Pet n. 11.523/SP ocasião em que, aliás, se destacou a incompetência deste Superior Tribunal para apreciar o pedido, antes que as instâncias ordinárias procedam ao exame da matéria , não há como ser conhecido o pleito formulado às fls. 10.064-10.119. IV. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e no art. 34, XVIII, "b", parte final, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Ainda, não conheço do pedido formulado às fls. 10.064-10.119. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.