CC 183.641

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para, à luz das peculiaridades do caso concreto, declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARAGUAÍNA - SJ/TO, o suscitante. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal. I. Brasília, 20 de outubro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA30537961 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 22/10/2021 11:34:20 Código de Controle do Documento: f2bfe7d0-3621-4f53-9a27-d3b9d13176df

Citações

• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 106 da CF
• art. 114 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 243 da Lei 8.112/1990
• Súmula 137 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 183.641 é citado por 12 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 1366243 · citado 131 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 35 vezes nesse tema
• STJ CC 154894 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ CC 179787 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 20 vezes nesse tema