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STJ · súmula

Súmula 137 do STJ

Vigente

Órgão
Corte Especial
Aprovação
11/05/1995
Publicação
DJ 22/05/1995, p. 14446

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Enunciado

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 137 do STJ

1.818 decisões do STJ citam a Súmula 137 do STJ, de 1995 a 2026; 11,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 137 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam a Súmula 137 do STJ, de 2009 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 137 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 137 do STJ.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose de Ribamar Froz SobrinhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Previdenciário. Apelações Cíveis. Incidêncpublicada em 07/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo Município de Imperatriz e por Rosamélia Pereira da Silva contra…

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  2. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO RECONHECIDO NO CASO CONCRETO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal de reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho…

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  3. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 19/08/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. DENEGAÇÃO NA ORIGEM. INSURREIÇÃO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA. REGIME ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos SantosTerceira Camara Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 10/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…

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  5. STJCC 222.912/BAMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual suscitante. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58798476 assinado…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Graziela Soares5ª Turmajulgada em 15/07/2026publicada em 16/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o feito em relação ao Instituto Nacional do Seguro…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Bosco de Oliveira SeixasPrimeira Camara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 02/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. CARGO EFETIVO. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO UNILATERAL PARA 20 HORAS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marielza Maues Pinheiro LimaPrimeira Camara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR ESTÍMULO À ATIVIDADE DE CLASSE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. QUITAÇÃO INTEGRAL…

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  9. STJCC 222.291/MAMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/06/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo susciante. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília, 18 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57778569 assinado eletronicamente nos…

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  10. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA AO REGIME JURÍDICO DA CATEGORIA. PREVALÊNCIA DO REGIME CELETISTA…

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  11. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS FILIADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. APLICAÇÃO. VALOR…

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  12. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Pedro II/PI…

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  13. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 17/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I…

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  14. TJRJSem númeroAcórdãoParcial
    9ª Camara de Direito Publicopublicada em 12/03/2026administrativo

    Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidora Pública Municipal. Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes. Progressão funcional. Implementação retroativa. Diferenças remuneratórias. Omissão administrativa. Comissão de Avaliação de Desempenho. Prescrição quinquenal. Disponibilidade…

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  15. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/02/2026publicada em 03/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACIDENTE DE TRABALHO DE SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL. FGTS DEVIDO. INSALUBRIDADE INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE LAUDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO…

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  16. STJCC 217.036/MAMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/02/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PORTO FRANCO - MA, o suscitado. Publique-se. Comunique-se. Brasília, . 23 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54345650 assinado eletronicamente nos termos…

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  17. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA HOSPITALAR E COZINHA DE UNIDADES DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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  18. STJREsp 2.249.857/MGMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/02/2026administrativo
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  19. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/01/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS E TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DO SERVIDOR PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. CASO…

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  20. TJPRApelação Criminal 0017003-84.2023.8.16.0019AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 28/01/2026publicada em 29/01/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDÊNCIA. ARTS. 139 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO…

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