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STJ · súmula

Súmula 136 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
09/05/1995
Publicação
DJ 16/05/1995, p. 13549

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Enunciado

O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 136 do STJ

1.605 decisões do STJ citam a Súmula 136 do STJ, de 1997 a 2026; 50,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 136 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

22 decisões do STF citam a Súmula 136 do STJ, de 2008 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 136 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 136 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2180973AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO PROPORCIONAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. METODOLOGIA DE 1/12. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DAS…

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  2. TJDFTAcórdão n. 2180943AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO PROPORCIONAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. METODOLOGIA DE 1/12. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    11ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de…

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  4. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 02/10/2026administrativo

    AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS. APOSENTADORIA DA SERVIDORA. AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA…

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  5. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 01/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RETARDAMENTO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803636-03.2014.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JOAO QUARESMA DE MENDONCA ADVOGADO do(a) APELADO: ROMULO MARINHO FALCAO - PE20427 ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO ARTHUR GUEDES DE ARAUJO LIMA -…

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  7. STJAREsp 3.288.203MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/09/2026tributario

    Ante o exposto, com base no art. 253, § 2º, II, "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a incidência de imposto de renda sobre as verbas denominadas “dias dobrados” e “folgas indenizadas”, ante seu caráter indenizatório, julgando…

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER, em parte, do recurso da União e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DE SUBSÍDIO. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 514/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. ERRO NA METODOLOGIA DO CÁLCULO DO REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NAS TABELAS ANEXAS À LCE N° 514/2014…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    11ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…

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  12. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  13. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  14. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 516/STJ. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I…

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  15. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Élcio Vicente da Silva8ª Câmara Cíveljulgada em 06/05/2024publicada em 17/09/2026

    AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO. NATUREZA JURÍDICA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. VERBA QUE IMPEDE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA NEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Súmula 136 STJ. Precedentes STJ e…

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  16. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 16/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA-TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA (IRPF). VERBAS INDENIZATÓRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONO ASSIDUIDADE CONVERTIDOS EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 136 DO STJ…

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  17. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DE SUBSÍDIO. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 514/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. ERRO NA METODOLOGIA DO CÁLCULO DO REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NAS TABELAS ANEXAS À LCE N° 514/2014…

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  18. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 15/09/2026

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE…

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  19. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO COMPUTADA PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM…

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  20. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. João Everardo Matos Biermann2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Preliminar de Impugnação À Gratuidade da Jupublicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/1988. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. BENEFÍCIO RESTRITO A SERVIDOR…

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