STJ · súmula
Súmula 136 do STJ
Vigente
Enunciado
O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 136 do STJ
1.605 decisões do STJ citam a Súmula 136 do STJ, de 1997 a 2026; 50,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 136 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STF citam a Súmula 136 do STJ, de 2008 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 136 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 136 do STJ.
- STFARE 1.588.869/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/02/2026publicada em 23/02/2026
- STFARE 1.406.313 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/02/2024publicada em 29/02/2024
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Incidência do imposto de renda Matéria infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão…
- STFRE 1.397.219/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 31/08/2022publicada em 01/09/2022
- STFARE 1.347.322/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/02/2022publicada em 10/02/2022
- STFARE 1.364.575/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/02/2022publicada em 02/02/2022
- STFRE 1.130.003 AgR/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 03/08/2020publicada em 05/08/2020
- STFARE 1.202.283/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/04/2019publicada em 02/05/2019
- STFARE 1.189.332/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 22/02/2019publicada em 27/02/2019
- STFARE 1.067.194 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 07/12/2018publicada em 18/12/2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. TETO REMUNERATÓRIO. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA…
- STFRE 1.130.003/SPMonocráticaParcialRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 31/08/2018publicada em 05/09/2018
- STFARE 1.070.157/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/08/2017publicada em 04/09/2017
- STFARE 1.062.493/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/08/2017publicada em 01/09/2017
- STFARE 1.049.048/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 31/05/2017publicada em 05/06/2017
- STFARE 1.038.852/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 31/05/2017publicada em 05/06/2017
- STFARE 1.038.156/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 26/04/2017publicada em 10/05/2017
- STFARE 982.426 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 08/11/2016publicada em 19/12/2016
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – GRAU RECURSAL – JUIZADO ESPECIAIS – POSSIBILIDADE – ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. São cabíveis honorários recursais nos processos disciplinados pela Lei nº 9.099/1995. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É vedado ao Tribunal fixar honorários…
- STFARE 1.010.153/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 18/11/2016publicada em 29/11/2016
- STFARE 982.426/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 16/08/2016publicada em 23/08/2016
- STFARE 906.471 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 06/10/2015publicada em 21/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DO TETO ESTADUAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.059/2008. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA…
- STFARE 906.471/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/09/2015publicada em 23/09/2015