STJ · súmula
Súmula 136 do STJ
Vigente
Enunciado
O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 136 do STJ
1.605 decisões do STJ citam a Súmula 136 do STJ, de 1997 a 2026; 50,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 136 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STF citam a Súmula 136 do STJ, de 2008 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 136 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 136 do STJ.
- STJAREsp 3.288.203MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, § 2º, II, "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a incidência de imposto de renda sobre as verbas denominadas “dias dobrados” e “folgas indenizadas”, ante seu caráter indenizatório, julgando…
- STJREsp 2.203.672/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE. FOLGAS INDENIZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- STJAREsp 3.144.232/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§…
- STJREsp 1.829.313/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/05/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO INDEVIDA EM 1997. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO JUIZADA EM 2004. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO…
- STJRMS 75.270/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/05/2026tributario
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
- STJRMS 72.472/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/04/2026administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGANAÇÃO A FUNDAMENTOS SUFICIENTES…
- STJRMS 72.472/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/04/2026administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM.
- STJREsp 2.265.378/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/04/2026administrativo
- STJRMS 72.706/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/02/2026administrativo
- STJREsp 2.211.283/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/12/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, art. 253, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, de modo a excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos da fundamentação. Sem condenação em…
- STJRE na Rcl 48.596/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/11/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRMS 64.416/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/11/2025administrativo
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário para reformar em parte o acórdão recorrido e CONCEDO a ordem em maior extensão para determinar a incidência da Taxa Selic no período compreendido entre 11 de janeiro de 2003 até junho de 2009, afastado, entretanto, qualquer índice de…
- STJREsp 2.233.596/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/10/2025administrativo
- STJRcl 49.662/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2025administrativo
RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 988 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
- STJREsp 2.223.495/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/09/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISRTATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO CABIMENTO. TAXA SELIC. FUNDAMENTO…
- STJREsp 2.197.122/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/08/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento)…
- STJAgInt na Rcl 48.596/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 1.022, § 1º, E 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A consolidada…
- STJREsp 2.192.588/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/06/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por…
- STJPet 16.753/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 20/02/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO REQUERENDO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO…
- STJAREsp 2.835.503/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/02/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…