STJ · súmula
Súmula 137 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 137 do STJ
1.818 decisões do STJ citam a Súmula 137 do STJ, de 1995 a 2026; 11,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 137 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam a Súmula 137 do STJ, de 2009 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 137 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 137 do STJ.
- STFRcl 69.196/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 25/06/2024publicada em 27/06/2024
- STFARE 1.264.772/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/03/2022publicada em 29/03/2022
- STFRE 1.219.898 ED/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/04/2020publicada em 23/04/2020
- STFRE 1.133.471/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 19/06/2018publicada em 25/06/2018
- STFARE 736.910/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 20/03/2013publicada em 26/03/2013
- STFAI 754.838/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/06/2009publicada em 06/08/2009