STJ · súmula
Súmula 137 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 137 do STJ
1.818 decisões do STJ citam a Súmula 137 do STJ, de 1995 a 2026; 11,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 137 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam a Súmula 137 do STJ, de 2009 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 137 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 137 do STJ.
- STJCC 222.912/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual suscitante. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58798476 assinado…
- STJCC 222.291/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/06/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo susciante. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília, 18 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57778569 assinado eletronicamente nos…
- STJCC 217.036/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/02/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PORTO FRANCO - MA, o suscitado. Publique-se. Comunique-se. Brasília, . 23 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54345650 assinado eletronicamente nos termos…
- STJREsp 2.249.857/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/02/2026administrativo
- STJREsp 1.640.950/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2025administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir com o julgamento do mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de outubro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…
- STJCC 214.183/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/06/2025administrativo
Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NHANDEARA - SP, ora suscitante. Intimem-se. Publique-se. Brasília, . 25 de junho de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA48447087 assinado eletronicamente nos termos…
- STJCC 213.039/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/06/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Justiça obreira (art. 34, XXII do RJSTJ). Remetam-se os autos para o prosseguimento da demanda. Publique-se. Brasília, . 12 de junho de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA48172952 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJCC 213.922/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/06/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito, a fim de declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambará - PR. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Brasília, . 11 de junho de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator…
- STJCC 211.159/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/03/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente a Justiça estadual. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 12 de março de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA46093505 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJCC 209.057/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/12/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2024. Ministro Benedito Gonçalves Relator Documento eletrônico VDA44808000 assinado eletronicamente nos termos…
- STJCC 206.904/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/09/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Botucatu - SP, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de setembro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA43303544…
- STJCC 202.409/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 30/08/2024administrativo
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA, ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REPERCUSSÃO GERAL: ARE N. 906.491. TEMA N. 853/STF. MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ…
- STJCC 206.631/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 15/08/2024administrativo
Isso posto, com fulcro no art. 34, XXII, do RISTJ, ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em Documento eletrônico VDA42768290 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado…
- STJCC 204.575/ACMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2024administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO. PROCLAMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE.
- STJCC 190.838/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/06/2024civil
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, PROCLAMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, O SUSCITADO.
- STJAREsp 2.591.310/MAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/05/2024previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino…
- STJAREsp 2.502.667/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/02/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJCC 201.772/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/01/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE IPIAÚ - BA, o suscitado. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 29 de janeiro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…
- STJCC 200.087/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/09/2023administrativo
- STJCC 198.840/PBMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/09/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA - PB, o suscitado. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 22 de agosto de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA38053888 assinado…