CC 206.904/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Botucatu - SP, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de setembro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA43303544 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 09/09/2024 09:00:18 Código de Controle do Documento: b622fa95-d50b-4b91-9429-db53e1f91cf1

Citações

• art. 114 da CF
• art. 876 da CLT
• art. 877 da CLT
• art. 8º da Lei 11.350/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 137 do STJ
• Súmula 170 do STJ
• Súmula 97 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 186045 · 31/08/2022
• STJ CC 182488 · 03/12/2021
• STJ CC 166120 · 06/08/2019
• STJ CC 163531 · 20/03/2019
• STJ CC 160769 · 26/02/2019
• STJ CC 160975 · 03/10/2018
• STJ CC 131872 · 05/08/2016
• STJ CC 125666 · 06/10/2015
• STJ CC 129447 · 30/09/2015
• STJ CC 136320 · 14/10/2014
• STJ CC 125129 · 27/11/2012

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• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
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