Agravo de Instrumento 2308558-77.2025.8.26.0000

Ementa

Execução de título extrajudicial – Decisão que manteve a determinação para apresentação de procuração atualizada, no prazo de quinze dias, como condição para a expedição de mandado de levantamento eletrônico, sob pena de arquivamento, por considerar insuficiente a certidão expedida pelo Cartório de Notas para comprovar os poderes de representação do exequente – Agravo do exequente – Provimento – Procuração outorgada por prazo indeterminado – Instrumento que não perde a validade pelo simples decurso do tempo – Inexistência de indício de revogação, renúncia ou qualquer outra causa de extinção do mandato prevista no art. 682 do Código Civil – Certidão notarial dotada de fé pública e suficiente para comprovar o conteúdo e a autenticidade do instrumento – Exigência de nova outorga que caracteriza formalismo excessivo – Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da execução – Determinação afastada – Decisão reformada – Recurso ao qual se dá provimento.

Dispositivo

a outorga que caracteriza formalismo excessivo – Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da execução – Determinação afastada – Decisão reformada – Recurso ao qual se dá provimento

Citações

• art. 682 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete