ADI 6.264/DF

Citações

• art. 144 da CF
• art. 20 do CTB
• art. 69 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADI 6.264 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADI 3807 · 13/08/2020

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