Apelação Criminal 0186552-04.2018.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECURSOS DA DEFESA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SANÇÕES ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS. PENAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE BRUNO DOS SANTOS CAETANO E ANTONIO YANN ALVES DA SILVA, EM FACE DA SENTENÇA DO JUÍZO DE DIREITO DA 7.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 318/335), QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA E CONDENOU OS RECORRENTES PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.º, II, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A AMBOS A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA. NO RECURSO DA DEFESA DE BRUNO DOS SANTOS CAETANO, FOI REQUERIDA A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA, COM A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, FOI PLEITEADO O DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2.º, II, DO CP. JÁ NO RECURSO DA DEFESA DE ANTONIO YANN ALVES DA SILVA, FOI PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NA FORMA DO ART. 386, VII, DO CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) DEVE SER ACOLHIDO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO, COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; (II) A POSSIBILIDADE DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COM EFEITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR INTERMÉDIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 02/03), DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 07), DO TERMO DE RESTITUIÇÃO (FL. 14), BEM COMO DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL E AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO.4. NO CASO EM ANÁLISE, A FIM DE SUBTRAÍREM O CELULAR DA VÍTIMA, OS ACUSADOS UTILIZARAM-SE DE GRAVE AMEAÇA, CONSUBSTANCIADA NA SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA, CONFORME SE DENOTA A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, QUE DESTACOU QUE OS RÉUS FORAM ENCONTRADOS NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, LOGO APÓS O CRIME. DESTAQUE-SE TAMBÉM QUE A PRISÃO DOS ACUSADOS OCORREU EM UM CURTO LAPSO TEMPORAL APÓS O COMETIMENTO DO DELITO, OCASIÃO EM QUE FORAM PRESOS AINDA NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. JÁ AS VERSÕES APRESENTADAS PELOS ACUSADOS MOSTRAM-SE ISOLADAS, TENDO AMBOS SUSTENTADO QUE PARARAM PARA BUSCAR INFORMAÇÕES, OPORTUNIDADE EM QUE A VÍTIMA TERIA SE ASSUSTADO E DEIXADO CAIR O APARELHO CELULAR, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ANÚNCIO DE ASSALTO OU EMPREGO DE AMEAÇA. TAL NARRATIVA NÃO ENCONTRA RESPALDO EM OUTRAS PROVAS E NÃO SE COADUNA COM A PERSEGUIÇÃO POLICIAL ININTERRUPTA E COM A DINÂMICA DESCRITA PELOS AGENTES DE SEGURANÇA QUE PRESENCIARAM A AÇÃO CRIMINOSA.5. RESSALTE-SE O ESPECIAL RELEVO QUE DEVE SER CONCEDIDO À PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PATRIMONIAIS, SOBRETUDO QUANDO REFORÇADA PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO REITERADAMENTE ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR. 6. TAMBÉM NÃO DEVE SER ACOLHIDO O PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2.º, II, DO CP. EM SEDE INSTRUTÓRIA, FOI EVIDENCIADA A ATUAÇÃO CONJUNTA PARA A PRÁTICA DO DELITO, TENDO A VÍTIMA AFIRMADO QUE FOI ABORDADA POR DOIS INDIVÍDUOS, EM UMA MOTOCICLETA, QUE SUBIRAM NA CALÇADA E ANUNCIARAM O ASSALTO, SUBTRAINDO UM APARELHO CELULAR. COMO DESTACADO PELO PARQUET, “O ACERVO PROBATÓRIO REVELA QUE OS ACUSADOS ATUARAM DE FORMA CONJUNTA E COORDENADA, UM CONDUZINDO A MOTOCICLETA E O OUTRO PARTICIPANDO DIRETAMENTE DA ABORDAGEM E DA SUBTRAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE, NADA HAVENDO, PORTANTO, A REPARAR” (FL. 420).7. NO TOCANTE À DOSIMETRIA APLICADA AOS APELANTES, OBSERVOU-SE QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS A CADA UM DOS DELITOS, FIXOU AS PENAS DE FORMA PROPORCIONAL E DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, DE FORMA QUE NÃO HÁ O QUE SER REFORMADO POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, NÃO PROSPERA O PLEITO ABSOLUTÓRIO. 2. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO HARMÔNICA COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS, CONSTITUI ELEMENTO IDÔNEO PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA EM CRIMES PATRIMONIAIS”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59 E 157.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC N. 889.049/SP, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/5/2025, DJEN DE 26/5/2025; STJ 3ª SEÇÃO. RESP 1.953.602 SP, RESP 1.987.628, RESP 1.986.619-SP E RESP 1.987.651 RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADOS EM 11/06/2025 (RECURSO REPETITIVO TEMA 1258; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.601.293/RJ, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/12/2024, DJEN DE 17/12/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0205519-84.2024.8.06.0293, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/04/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0209258-68.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/04/2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 59 do CP
• art. 157 do CP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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