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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES PRATICADO CINCO VEZES. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DE IDOSO. VIABILIDADE. IDADE DA VÍTIMA COMPROVADA POR DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE CAIO DE MESQUITA SILVA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA - CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70, TODOS, DO CÓDIGO PENAL (5 VEZES), FIXANDO-LHE A PENA DE 08 (OITO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 149 (CENTO E QUARENTA E NOVE) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FOI CORRETA; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL AFASTAR A AGRAVANTE RELATIVA À VÍTIMA IDOSA (ART. 61, II, H, CP); (III) DETERMINAR SE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER MAIS BRANDO QUE O FECHADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CULPABILIDADE É NEGATIVADA DE FORMA IDÔNEA QUANDO O AGENTE PRATICA NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA, ESPECIALMENTE SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO, REVELANDO DESPREZO PELA SANÇÃO ESTATAL.4. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SÃO MAIS GRAVOSAS QUANDO O ROUBO É COMETIDO EM ARRASTÃO DENTRO DE TRANSPORTE COLETIVO, LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO EM ESPAÇO REDUZIDO, GERANDO PÂNICO E INSEGURANÇA SOCIAL.5. A AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, CP INCIDE VALIDAMENTE QUANDO COMPROVADA A IDADE DA VÍTIMA SUPERIOR A 60 ANOS EM DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA.6. A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.7. A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO MOSTRA-SE ADEQUADA EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA, SUPERIOR A 8 ANOS, DA REINCIDÊNCIA DO RÉU E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A PRÁTICA DE CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA AUTORIZA A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. 2. O ROUBO COMETIDO EM TRANSPORTE COLETIVO, NA FORMA DE ARRASTÃO, JUSTIFICA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 3. A IDADE DA VÍTIMA SUPERIOR A 60 ANOS PODE SER COMPROVADA POR DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, CP. 4. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA PODE SER COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A REINCIDÊNCIA, SALVO NOS CASOS DE MULTIRREINCIDÊNCIA. 5. O REGIME INICIAL FECHADO É COMPATÍVEL COM REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, AINDA QUE A PENA SEJA INFERIOR A 8 ANOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ARTS. 59, 61, I E II, H, 68, 70, 157 E 33, § 2º, A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - SÚMULA 55; STJ - AGRG NO HC N. 954.343/DF, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 6/5/2025, DJEN DE 9/5/2025; STJ - HC N. 427.138/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1/3/2018, DJE DE 12/3/2018; STJ - AGRG NO ARESP N. 904.234/MG, RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/8/2016, DJE DE 26/8/2016.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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