Pet 17.635/MG

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2025. Documento eletrônico VDA46144603 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 14/03/2025 19:07:39 Publicação no DJEN/CNJ de 18/03/2025. Código de Controle do Documento: cc00fffa-9917-4158-a347-6254f656b38e Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA46144603 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 14/03/2025 19:07:39 Publicação no DJEN/CNJ de 18/03/2025. Código de Controle do Documento: cc00fffa-9917-4158-a347-6254f656b38e

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 37923 · 11/11/2014

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