CC 211.649/PI

Trecho da decisão

De início, retifique-se o cadastro dos autos para constar como juízo suscitante a 2ª Vara Cível de Santana de Parnaíba/SP.

Citações

• art. 46 do CPC
• art. 63 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 65 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 191197 · 25/04/2023

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