Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA PENHORADA. NÃO COMPROVADO. REEXAME DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a nulidade dos atos processuais por falta de intimação das partes é relativa, ficando condicionada à demonstração do prejuízo - Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( . Súmula 7/STJ) 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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