Embargos de Declaração Criminal 0631034-28.2025.8.06.0000

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXATIDÃO APONTADA NÃO INTEGRA A RATIO DECIDENDI DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES ALEGADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 18 TJCE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 619 do Código de processo Penal, ou em casos excepcionais, onde são constatados erro material ou nulidade de decisão, o que não restou configurado nos autos. 2. Conforme expressamente consignado nas razões de decidir, o não conhecimento do habeas corpus fundamentou-se, de maneira autônoma e suficiente, na inadequação da via eleita, bem como na impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, especialmente diante da existência de Recurso em Sentido Estrito anteriormente interposto, já julgado por esta 1ª Câmara Criminal, com trânsito em julgado certificado em 28/05/2025, o que obsta nova apreciação da matéria, em respeito à coisa julgada. 3. Nesse contexto, ainda que sanada a inexatidão material apontada, permanece íntegra a conclusão do acórdão, porquanto alicerçada em fundamentos processuais suficientes para o desfecho adotado, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar a modificação do resultado do julgamento. 4. O acórdão embargado enfrentou a questão central posta no writ, concluindo, de forma fundamentada, pela inadequação da via eleita, o que, por si só, já inviabiliza a análise do mérito das alegações defensivas. 5. Ressalta-se, ainda, que acórdão embargado não se omitiu quanto à possibilidade de concessão de ordem de ofício, tendo afastado tal hipótese diante da inexistência de constrangimento ilegal patente. Assim, a insurgência defensiva traduz apenas discordância com o resultado do julgamento. 6. Embargos conhecidos e parcialmente providos, exclusivamente para sanar erro material, sem efeitos modificativos, mantendo-se incólume o acórdão embargado

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento aos presentes embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora

Citações

• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete