Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR POLICIAL. EDITAL SAEB 01/2018. PRIMEIRA FASE. CÔMPUTO DE QUESTÕES OBJETIVAS. DESCONFORMIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO PELA BANCA EXAMINADORA COM O CONTIDO NO EDITAL. CONSTATADA DUBIEDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE ENSEJA DÚVIDA. CANDIDATO QUE COMPROVOU A OBTENÇÃO DE 83,33 PONTOS, ULTRAPASSANDO O MÍNIMO DE 70 PONTOS EXIGIDO PELO EDITAL. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VALIDADE E APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA PARA AVANÇAR NAS FASES DO CERTAME. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Roberto Maynard Frank
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.